15ª. Edição do Prêmio Innovare anuncia vencedores no STF

Fotos: divulgação Prêmio Innovare/Roberto Teixeira

Representantes de oito estados estiveram na quinta-feira, 6 de dezembro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber as premiações e homenagens da 15ª. Edição do Prêmio Innovare, a maior premiação jurídica do país. Os vencedores, escolhidos entre as 654 práticas selecionadas deste ano, foram dos estados de São Paulo (3 práticas), Pará, Piauí (2), Rio de Janeiro. Todos os trabalhos mostraram o empenho de seus autores em aprimorar a qualidade do serviço prestado à população e fomentar a participação do público nas decisões que atingem o país.

O Prêmio Destaque com o tema “Combate à corrupção” foi para a prática Curso de Formação de Auditores Sociais (CFAS), de autoria do auditor federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do Maranhão (MA). O CFAS é um trabalho voluntário, ministrado por Welliton e destinado a quaisquer pessoas interessadas em aprender como fiscalizar os recursos públicos. A prática está em funcionamento desde janeiro de 2011 e foi elaborada a partir de pedidos de instituições locais de São Luís, como explica Welliton Resende: “Foi por conta do convite de entidades da Igreja católica, ONGs e sindicatos, para que eu realizasse uma formação voltada ao controle social dos recursos públicos. O trabalho tem baixo custo e o treinamento é eminentemente prático, nos finais de semana.”

Conheça os premiados e homenageados

São Paulo teve quatro práticas entre as finalistas nas categorias Tribunal, Advocacia e Justiça e Cidadania. O Piauí concorreu com duas práticas, nas categorias Ministério Público e Justiça e Cidadania. As outras iniciativas na disputa eram de Marabá (PA), Itabuna (BA), Porto Alegre (RS), Vila Velha (ES), Rio de Janeiro (RJ) e Goiânia (GO).

Vejam quais foram as iniciativas vencedoras e homenageadas neste 15º. Prêmio Innovare, por categorias. Visite o site www.premioinnovare.com.br para mais detalhes sobre cada uma delas:

Categoria Tribunal

• PREMIADA: Adote um “Boa noite” Autor: Tribunal de Justiça de São Paulo

  Local: São Paulo/SP

Iniciativa desenvolvida em parceria com a agência F/NAZCA, consiste na criação de site com fotos e relatos de crianças e adolescentes acolhidos pelo Poder Judiciário, sem chance de adoção, pela falta de interessados. A ideia é dar visibilidade a eles, mostrando-os como sujeitos de direitos, parte integrante da sociedade, além de tentar contribuir para a evolução da concepção social de adoção, ampliando a baixíssima quantidade de adoções de crianças com mais de 7 anos, ou com deficiência (cerca de 90% daqueles que se candidatam a adotar pretendem crianças com menos de 8 anos).

• HOMENAGEADA: Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M)

Autor: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Local: São Paulo/SP

Índice criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a efetividade das gestões municipais. O IEG-M é composto por sete indicadores temáticos: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, defesa civil e tecnologia da informação. Os dados obtidos vêm produzindo informações que, depois de interpretadas, já contribuíram para o aprimoramento do controle externo, indicando pontos que merecem maior vigilância, e para o aprofundamento da atividade fiscalizatória. Além de colaborarem nas auditorias, essas informações, que inspiraram a implementação de um indicador semelhante em nível nacional (o IEG-M Brasil), estão sendo utilizadas por prefeitos e vereadores como ferramentas de aferição de políticas públicas, correção de rumos administrativos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.

Categoria Juiz

• PREMIADA: Plano de execução civil ambiental: o desafio da recomposição do bem jurídico degradado

Autor: Juiz Márcio Teixeira Bittencourt

Local: Marabá (PA)

O plano objetiva a reparação de danos ambientais com o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. Nos casos de madeira retirada ilegalmente, o infrator é obrigado a replantar a mesma proporcionalidade em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas. A aquisição das mudas e as despesas com o plantio e manutenção ficam sob a responsabilidade da empresa que infringiu a lei.

• HOMENAGEADA: Realização de Sessão do Júri com tradução em Língua Brasileira de Sinais

Autora: Juíza Marcia Cristie Leite Vieira

Local: Itabuna (BA)

A prática tem como objetivo estimular a realização de Sessões do Júri com a tradução em Língua Brasileira de Sinais, para alcançar cerca de 2.147.366 milhões de brasileiros que, segundo o Censo IBGE 2010, apresentam deficiência auditiva severa. A iniciativa esclarece os surdos como se desenrola o processo criminal e, caso seja disseminada no âmbito do Poder Judiciário, espera colaborar para que os surdos possam participar, ativamente, na concretização da Justiça Criminal. Na solenidade, a Dra Márcia, que está em Londres em cursos de aperfeiçoamento, foi representada por sua assessora Andréa Evaristo.

Categoria Ministério Público

• PREMIADA: Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de prevenção contra o desvio de recursos públicos destinados à Educação

Autores: Procurador Plínio Valente Ramos Neto e assessores de gabinete Luis Eduardo de Araujo Sousa e Ravenna Scarcela Veloso Angeline da Silva

Local: Teresina (PI)

A prática foi criada para evitar o desperdício e a malversação do dinheiro público por má-fé ou deficiência (falta de planejamento); e para orientar adequadamente os gestores públicos na utilização desses recursos, evitando prejuízos tanto para a sociedade, quanto para eles próprios (ações de improbidade, processos criminais, inelegibilidades, danos à imagem etc.). A cada novo lote de precatórios, a Advocacia Geral da União (AGU) avisa ao Ministério Público de Contas (MPC) quais são os municípios que receberão os recursos púbicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O dinheiro permanece bloqueado em contas bancárias enquanto o município não promulgar Lei Orçamentária prevendo a destinação desses recursos, dentro da área da educação. Durante o processo, o MPC orienta os gestores na elaboração dos projetos de aplicação desses recursos, a fim de evitar erros que possam resultar em sanções de improbidade

• HOMENAGEADA: Combate à exploração sexual infanto-juvenil — Abordagem individual e operações noturnas – Integração Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil e rede de proteção

Autores: Promotoras Denise Casanova Villela e Inglacir Delavedova

Local: Porto Alegre (RS)

A prática prioriza o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, na rede de proteção, e combate o fornecimento e o uso de bebidas alcoólicas pelo público infanto-juvenil. O processo é possível graças a um trabalho conjunto de combate à exploração sexual e ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas por crianças e adolescentes, através das realizações de diversas operações realizadas em casas noturnas de Porto Alegre.

Categoria Defensoria Pública

• PREMIADA: Ronda de Direitos Humanos (RONDADH)

Autores: Carla Beatriz Nunes Maia e Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira

Local: Rio de Janeiro (RJ)

Os membros da RONDADH percorrem as ruas da cidade do Rio de Janeiro onde há maior concentração de pessoas em situação de rua como Aterro do Flamengo, Lapa, Glória, e ruas do centro da cidade em geral e zona norte. Ao abordar as pessoas é solicitado documento de identidade e em seguida há o preenchimento de um questionário. As perguntas existentes no questionário têm por objetivo fundamental verificar se a população em situação de rua da cidade vem sofrendo algum tipo de violência por parte dos agentes públicos geralmente vinculados aos órgãos de segurança, como a Guarda Municipal, a Policia Militar e ao Programa Segurança Presente. A atuação da RONDADH realizada em pontos estratégicos da cidade do Rio de Janeiro alcança um número expressivo de atendimento e aproxima essas pessoas dos órgãos do sistema de justiça, promovendo a conscientização de seus direitos. Ademais, a divulgação das denúncias em redes sociais na internet: a RONDADH possui uma página no Facebook para divulgar suas atividades, bem como a utilização dos meios de comunicação, mostraram ser ferramentas eficazes para interromper o ciclo de impunidade que justamente era o que incentivava a reiteração das violações.

• HOMENAGEADA: Eu quero ser ouvido! Atuação integrada da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal no Espírito Santo garante direitos aos atingidos pelo desastre ambiental na Bacia do Rio Doce

Autores: Mariana Andrade Sobral, Paulo Henrique Camargos Trazzi, João Marcos Mattos Mariano, Rafael Mello Portella Campos, Maria Gabriela Agapito da Veiga Pereira da Silva, Francisco de Assis Nascimento Nobrega e Vinicius Lamego de Paula

Local: Vila Velha (ES)

A prática envolve a somatória de esforços institucionais e a elaboração de estratégias conjuntas para atuação diante dos impactos do desastre causado pela empresa Samarco no Espírito Santo. Privilegiou-se o contato direto com as comunidades atingidas, de forma desburocratizada, sob o viés da humanização e do respeito ao saberes tradicionais e modos de vida, até então renegados pelos causadores do dano. A prática, em pleno curso, fez com que as instituições atuantes no contexto do desastre no Espírito Santo adquirissem maior aceitabilidade e confiança por parte da sociedade civil e, para além do marco legislativo, passassem a ser encaradas como catalizadores e potencializadores de legítimas demandas da comunidade.

Categoria Advocacia

• PREMIADA: Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos

Autores: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Advocacia-Geral da União, Federação Brasileira de Bancos e Frente Brasileira de Poupadores

Local: São Paulo (SP)

A prática foi criada para por fim a mais de 1 milhão de ações judiciais da Justiça discutindo perdas de poupadores nos planos econômicos. Após mais de 30 anos de litígios, o acordo dá a poupadores acesso ao valor discutido mediante concessões por parte dos envolvidos. A inovação deste acordo foi a possibilidade de toda a categoria jurídica de poupadores se ver representada por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e encontrar, após as sessões de mediação, uma proposta alçada por todos os bancos negociantes, supervisionados pelas autoridades regulatórias do setor. O Supremo, ao homologar o acordo, reconheceu a legitimidade de entidades civis idôneas para representarem a categoria de consumidores.

• HOMENAGEADA: AVB BRASIL - Agentes Voluntários do Brasil

Autor: Valdir Leite Queiroz

Local: Goiânia (GO)

A prática busca possibilitar que qualquer cidadão brasileiro consiga, efetivamente, fiscalizar uma verba pública do seu município. Ao cadastrar-se como voluntário no portal www.avbbrasil.org.br, a AVB busca no Portal da Controladoria-Geral da União (CGU) todas as verbas disponibilizadas para aquele município e escolhe uma das verbas para aquele voluntário fiscalizar. O e-mail do voluntário é conectado ao portal da CGU de modo que, a partir daquela data, ele passe a receber a informação de todas as verbas liberadas para o seu município. Quando o primeiro voluntário de cada município é cadastrado, são enviados ofícios, informando o início da fiscalização, para o prefeito, presidente da câmara, juiz de direito, Promotor de justiça, presidente da OAB local e para 2 emissoras de rádio da cidade, para que passem a informar a população sempre que chegar verbas para a cidade.

Categoria Justiça e Cidadania

• PREMIADA: Voto Legal - Transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras

Autor: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e App Cívico

Local: São Paulo (SP)

A prática viabiliza o financiamento de campanhas eleitorais com valores pequenos e a participação cidadã no processo, promovendo ampliação na valorização das propostas dos candidatos, escala nas contribuições e transparência. Já em 2016, primeiro ano do Voto Legal, mais de 130 candidatos de diversos partidos em eleições por todo o país, utilizaram a plataforma para arrecadação eleitoral. Naquele mesmo ano, R$ 1,2 bilhão foi arrecadado em doações de pessoas físicas. Para dar transparência ao processo, o Voto Legal utiliza a tecnologia blockchain, que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e mapeamento dos valores doados.

• HOMENAGEADA: Meus Primeiros Direitos: Informação e Cidadania nas Maternidades Públicas de Teresina – Piauí

Autor: Professor Universitário Jhon Kennedy Teixeira Lisbino

Local: Teresina (PI)

A prática tem como principal objetivo promover cidadania e instruir as mulheres internadas em maternidades públicas de Teresina-PI sobre os direitos que assistem a si e a seus filhos desde a fase gestacional até o término da primeira infância. Em parceria com o Projeto sobre Aleitamento Materno, desenvolvido pela Professora e Médica Ginecologista Lia Damásio com os acadêmicos dos cursos da área de saúde da Universidade Federal do Piauí, os alunos do Curso de Direito, de forma lúdica, utilizando-se de músicas, leituras em formato de literatura de cordel, dramatizações, jograis, mini-gincanas, dentre outras práticas, repassaram as principais informações à essas mulheres e familiares que lhes acompanhavam naquele momento.

Innovare: pelo aprimoramento da Justiça

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem se consolidando como a maior e mais importante premiação da área jurídica no país, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que colaborem para aprimorar a Justiça brasileira. Em sua primeira edição, a ideia era a de centralizar, em um banco de dados, as boas práticas de gestão do Poder Judiciário, permitindo que qualquer pessoa pudesse consultar as informações gratuitamente e utilizá-las para resolver problemas da mesma natureza. O sonho se concretizou e hoje o banco está disponível para consulta com 6.900 práticas no www.premioinnovare.com.br.

No primeiro ano do Innovare, apenas magistrados puderam concorrer e surpreenderam com o número de iniciativas inscritas: cerca de 300. Foram premiadas práticas sobre temas prioritários, como o combate à corrupção em eleições e compra e venda de votos, defesa do meio ambiente, tecnologia e conciliação. Os trabalhos e seus autores foram reconhecidos publicamente em uma cerimônia de premiação, em Brasília, permitindo a consolidação do início de um grande projeto para valorização da Justiça do Brasil.

Ao longo dos 15 anos, o Innovare seguiu modernizando sua atuação, abrindo espaço também para a participação de outros profissionais. Atualmente, o Innovare conta com seis categorias: Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Juiz, Tribunal e Justiça e Cidadania criada em 2015. Desta última, podem participar profissionais de qualquer área do conhecimento, desde que seus trabalhos também contribuam para aprimorar a Justiça. Desde 2004, 213 trabalhos já ganharam destaque (85 premiados e 128 homenageados) entre as 6.900 práticas inscritas em temas como acesso à Justiça, informatização, desburocratização, garantia de direitos, sistema penitenciário, apoio à criança, entre outros.

“Ao promover a identificação, a visibilidade e a disseminação de boas práticas voltadas à modernização e à eficiência da Justiça brasileira, o Prêmio Innovare contribui em máxima medida para a consecução desse objetivo, engajando órgãos e agentes de todo o sistema de Justiça e pessoas da sociedade civil, provenientes de todos os Estados do país, na busca de soluções para elevar a qualidade dos serviços jurisdicionais entregues ao cidadão. Convido-os, portanto, a refletir também sobre o que queremos para o futuro. Que continuemos unidos e engajados na busca pela efetivação desse projeto”, diz Dias Toffoli.

A diretoria, responsável pela coordenação das ações executivas direcionadas à concretização do Prêmio Innovare, é formada pelo diretor presidente Sérgio Renault, pelo diretor vice-presidente Pedro Freitas, e pelo diretor Antônio Claudio Ferreira Netto. Na estrutura também estão a equipe interdisciplinar de apoio e os consultores externos, responsáveis pela verificação e coleta de informações sobre o funcionamento das práticas in loco.

A premiação é mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, com a parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), com o apoio do Grupo Globo.